A partir da edição da Lei Federal nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, a União criou o Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – FEP. 

O fundo recebe aportes do Tesouro Nacional, sob a administração da Caixa Econômica Federal (CAIXA), e tem a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias público-privadas.

A estruturação de um projeto de concessão ou de parceria público-privada consiste na realização de estudos e análises da realidade local, procedimentos, documentos e demais requisitos de engenharia, ambientais, jurídicos e econômico-financeiros necessários para que o ente público venha a proceder à contratação de um ente privado para realizar o projeto de concessão ou PPP.

Em julho de 2018, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operadora do fundo FEP, publicou duas Chamadas Públicas para recepcionar propostas dos entes subnacionais interessados em obter apoio técnico e financeiro da União para elaboração de estudos para concessão dos serviços de iluminação pública e de esgotamento sanitário. As propostas de Prefeituras, Governos Estaduais e empresas públicas foram submetidas por meio do sistema do Governo Federal, SELECON – Seleção de Propostas de Estudo para Estruturação de Concessões.

Os entes subnacionais puderam apresentar suas propostas entre 1º e 22 de agosto de 2018, de acordo com o cronograma apresentado nos respectivos editais. Nesse período, a Prefeitura Municipal de Belém (PMB) enviou Carta Consulta para cadastramento da proposta do Município, a fim de participar da Seleção do Edital de Chamada Pública nº 01/2018, com vistas à contratação de estudos de viabilidade econômica para concessão administrativa dos serviços de iluminação pública, com o apoio do FEP CAIXA, nos termos da Lei Federal nº 13.259/2017.

A Carta Consulta do Município de Belém foi a melhor classificada no processo de seleção do FEP CAIXA, que teve um total de 47 municípios habilitados, dos quais 7 cidades foram estruturadas em conjunto com o IFC-Banco Mundial (Belém/PA, Aracaju/SE, Feira de Santana/BA, Camaçari/BA, Campinas/SP, Franco da Rocha/SP e Sapucaia do Sul/RS). Por conseguinte, a CAIXA e a PMB celebraram o instrumento contratual para o desenvolvimento e o gerenciamento dos serviços de assessoramento técnico especializados para a estruturação do projeto de concessão dos serviços de iluminação pública, com recursos do FEP CAIXA, do GIF (Global Infrastructure Facility) e contrapartida financeira do Município de Belém.