Sobre o CGPPP

O CGPPP é o órgão colegiado responsável pela definição dos serviços prioritários para execução dos contratos de parceria público-privadas regidos pela Lei Municipal nº 8.847/2011, atuando, ainda, tanto na autorização das licitações correlatas quanto na disciplina dos procedimentos para celebração desses contratos.

Competência e Funcionamento

O CGPPP possui a seguinte competência legal:

Definir os serviços prioritários para execução dos contratos de parcerias público-privadas;
Disciplinar os procedimentos para celebração desses contratos;
Autorizar a abertura da licitação e aprovar seu edital;

Apreciar os relatórios de execução dos contratos;
Fiscalizar a execução dos contratos;
Opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos, observado o limite temporal consignado na Lei Federal nº 11.079/04

O FUNCIONAMENTO DO CGPPP:

Reunião mensal e extraordinária, sempre que necessário, mediante convocação do seu presidente.

Estrutura do CGPPP

SEGEP

Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão

SEFIN

Secretaria Municipal de Finanças

SEMAD

Secretaria Municipal de Administração

PGM

Procuradoria Geral do Município

SECONT

Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência

CODEM

Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém

MEMBRO EVENTUAL

O titular do órgão ou entidade estatal diretamente relacionado com o objeto da Parceria Público-Privada;

MEMBRO EVENTUAL

Um representante do setor patronal, diretamente relacionado com o objeto da Parceria Público-Privada

MEMBRO EVENTUAL

Um representante do segmento dos trabalhadores, diretamente relacionado com objeto da Parceria Público-Privada

Leis e Decretos

Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Lei Municipal nº 8.847, de 12 de maio de 2011

Dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, prevista no artigo 175, da Constituição Federal e no artigo 37, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Belém, e dá outras providências (redação consolidada)